Livro I · Título III
Do Domicílio
Art. 74 Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
Parágrafo único A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.