Livro III · Título V
Da Prova
Art. 224 Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.