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Leis

CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Código Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

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Livro III · Título IV · Capítulo II

Da Decadência

Art. 208 Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

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