Parte Especial · Livro IV · Título III
Da União Estável
Art. 1.727 As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.
Leis
CCLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.