Livro I · Título I · Capítulo II
Dos Direitos da Personalidade
Art. 13 Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.