Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 96.995 AgR-ED

Alegação de omissão: acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da existência de coisa julgada

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da existência de coisa julgada. embargos de declaração não conhecidos. determinação de certificação do…

• Processo Civil
• Alegação de omissão

STFRcl 97.455 AgR

Crédito prêmio IPI: título executivo judicial

Agravo interno na reclamação. tributário. crédito prêmio IPI. título executivo judicial. coisa julgada. alegação de violação ao que decidido no ARE 1.144.894. ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma. decisão que tratou da forma de…

• Direito Tributário
• Crédito prêmio IPI
• +5

STFRcl 97.488 AgR-ED

Alegação de omissão: acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. tema 1.232 de repercussão geral. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. embargos de declaração…

• Alegação de omissão

STFHC 277.354 AgR

Matéria criminal: crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Direito Penal
• Matéria criminal
• +5

STFRcl 98.454 ED-AgR

ADI nº 7.265: tratamento não incluído expressamente no rol da ANS

No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e, por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” – e conferiu…

• Direito Constitucional
• ADI nº 7.265
• +1

STFRcl 98.549 AgR

Competência jurisdicional: complementação de aposentadoria

Embora a tese no Tema nº 190 da RG faça referência a “demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência”, a norma constitucional paradigma tem aplicação nas ações ajuizadas contra empregador quando demandado em razão de sua posição como…

• Direito do Trabalho
• Competência jurisdicional
• +4

STFRcl 98.662 AgR

Repartição de competências no SUS: dupilamabe

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Repartição de competências no SUS
• +3

STFRcl 99.885 AgR

Execução penal: progressão de regime

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Processo Penal
• Execução penal
• +4

STFRcl 98.851 AgR

Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão apontada como paradigma

Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do julgamento proferido pela Suprema Corte na ADPF nº 130/DF para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes.

STFRcl 99.063 ED-AgR

Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Não ocorrência
• Ato reclamado
• +3

STFRcl 99.217 AgR

ADC nº 48/DF: transportador autônomo de cargas

No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das…

• Direito Constitucional
• ADC nº 48/DF
• +3

STFHC 277.071 AgR

Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes: de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso.

• Direito Penal
• Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
• +5

STFRcl 99.280 AgR

ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/RJ: regime constitucional de precatórios

Não se verifica a necessária aderência estrita entre os paradigmas de controle invocados (ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/R) e o ato reclamado, uma vez que ele se fundamentou no entendimento firmado em decisão proferida pelo Ministro Flávio Dino na Rcl nº…

• Direito Constitucional
• ADPF nºs 387/PI, 1.090/RJ e 1.096/RJ
• +3

STJAgRg no RHC 245.273

Homicídio qualificado tentado: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada na ação penal por homicídio qualificado tentado.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado tentado
• +5

STJAgRg no HC 1.124.341

Cadeia de custódia de provas digitais: nulidades

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado no curso de ação penal por homicídio qualificado tentado.

• Processo Penal
• Cadeia de custódia de provas digitais
• +3