Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 96.540 ED

Aplicação retroativa da lei 14.230/2021: alegada má aplicação da tese vinculante fixada no julgamento do agravo em recurso extraordinário 843.989

Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. constitucional. administrativo. ação de improbidade administrativa. aplicação retroativa da lei 14.230/2021. alegada má aplicação da tese vinculante fixada no julgamento do agravo em recurso…

• Direito Constitucional
• Aplicação retroativa da lei 14.230/2021
• +3

STFRcl 96.760 AgR

Suscitada vulneração ao enunciado nº 14 da súmula vinculante

Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu a medida liminar em reclamação, assentando ausência do fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida.

• Direito Penal
• Suscitada vulneração ao enunciado nº 14 da súmula vinculante
• +4

STFRcl 96.764 AgR

Magistério municipal: regime especial de aposentadoria

Agravo interno na reclamação. direito administrativo. magistério municipal. regime especial de aposentadoria. alegação de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772. inocorrência. cargo de professor orientador educacional que integra a carreira do…

• Direito Administrativo
• Magistério municipal
• +3

STFRcl 100.011 AgR

Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Não ocorrência
• Disponibilização às defesas de acesso aos elementos de provas
• +4

STFRcl 96.995 AgR-ED

Alegação de omissão: acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da existência de coisa julgada

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da existência de coisa julgada. embargos de declaração não conhecidos. determinação de certificação do…

• Processo Civil
• Alegação de omissão

STFRcl 97.455 AgR

Crédito prêmio IPI: título executivo judicial

Agravo interno na reclamação. tributário. crédito prêmio IPI. título executivo judicial. coisa julgada. alegação de violação ao que decidido no ARE 1.144.894. ausência de estrita aderência entre o caso concreto e o paradigma. decisão que tratou da forma de…

• Direito Tributário
• Crédito prêmio IPI
• +5

STFRcl 97.488 AgR-ED

Alegação de omissão: acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. tema 1.232 de repercussão geral. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. embargos de declaração…

• Alegação de omissão

STFRcl 98.454 ED-AgR

ADI nº 7.265: tratamento não incluído expressamente no rol da ANS

No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e, por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” – e conferiu…

• Direito Constitucional
• ADI nº 7.265
• +1

STFRcl 98.549 AgR

Competência jurisdicional: complementação de aposentadoria

Embora a tese no Tema nº 190 da RG faça referência a “demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência”, a norma constitucional paradigma tem aplicação nas ações ajuizadas contra empregador quando demandado em razão de sua posição como…

• Direito do Trabalho
• Competência jurisdicional
• +4

STFRcl 98.662 AgR

Repartição de competências no SUS: dupilamabe

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Repartição de competências no SUS
• +3

STFRcl 94.347 ED-AgR-ED

Alegação de omissão

Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma. agravo a que se negou provimento…

• Alegação de omissão

STFRcl 99.885 AgR

Execução penal: progressão de regime

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Processo Penal
• Execução penal
• +4

STFRcl 100.127 AgR

Execução criminal: exigência de exame criminológico

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Processo Civil
• Execução criminal
• +2

STFRcl 98.851 AgR

Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão apontada como paradigma

Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do julgamento proferido pela Suprema Corte na ADPF nº 130/DF para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes.

STFRcl 99.063 ED-AgR

Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Não ocorrência
• Ato reclamado
• +3