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SET 2026
TSTAg-AIRR 449-04.2017.5.11.0301
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Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (não cumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT).
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