Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 95.521 AgR

Trânsito em julgado: redirecionamento da execução

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado dos atos impugnados.

• Processo Civil
• Trânsito em julgado
• +1

STFRcl 97.349 AgR-ED

Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não se prestando para o reexame da matéria decidida ou para a rediscussão dos fundamentos adotados…

• Direito Constitucional
• ADI nº 5.090 e Tema nº 1.444 da Repercussão Geral
• +2

STFPet 15.579 AgR

Competência originária do Supremo Tribunal Federal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a petição, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal previstas no art. 102, I, da Constituição Federal.

• Direito Administrativo
• Competência originária do Supremo Tribunal Federal
• +2

STFHC 276.561 AgR

Nulidade da busca domiciliar: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Nulidade da busca domiciliar
• +3

STFRcl 88.531 AgR

Certificação do trânsito em julgado: ausência de usurpação de competência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação constitucional na qual se pretendia a cassação de ato do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da repercussão geral.

• Processo Penal
• Certificação do trânsito em julgado
• +2

STFARE 1.596.897 AgR

Servidor público estadual: horas extras

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF.

• Direito Administrativo
• Servidor público estadual
• +3

STFARE 1.612.375 AgR-ED

Eventual divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido em outro feito não caracteriza contradição

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

• Direito Previdenciário
• Inexistência de erro material ou omissão
• +2

STFHC 274.955 AgR

Nulidade do laudo pericial em razão do vínculo funcional da médica perita que o subscreveu

Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento ao habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

• Processo Penal
• Dupla supressão de instância
• +1

STFMS 40.731 AgR

Prescrição: pretensão punitiva e ressarcitória

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em processo de tomada de contas especial.

• Direito Civil
• Prescrição
• +5

STFRcl 98.549 AgR

Competência jurisdicional: complementação de aposentadoria

Embora a tese no Tema nº 190 da RG faça referência a “demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência”, a norma constitucional paradigma tem aplicação nas ações ajuizadas contra empregador quando demandado em razão de sua posição como…

• Direito do Trabalho
• Competência jurisdicional
• +4

STFRcl 98.662 AgR

Repartição de competências no SUS: dupilamabe

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Repartição de competências no SUS
• +3

STFRcl 99.885 AgR

Execução penal: progressão de regime

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Processo Penal
• Execução penal
• +4

STFRcl 98.454 ED-AgR

ADI nº 7.265: tratamento não incluído expressamente no rol da ANS

No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e, por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” – e conferiu…

• Direito Constitucional
• ADI nº 7.265
• +1

STFRcl 98.851 AgR

Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão apontada como paradigma

Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do julgamento proferido pela Suprema Corte na ADPF nº 130/DF para que seja admitida a reclamatória constitucional. Precedentes.

STFRcl 99.063 ED-AgR

Alegação de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 14

A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

• Não ocorrência
• Ato reclamado
• +3