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SET 2026
TSTRR 627-57.2013.5.04.0019
Administração pública: responsabilidade subsidiária
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços.
- Direito do Trabalho
- Administração pública
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