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SET 2026
TSTRR 10859-71.2012.5.04.0211
Anterior à lei nº 13.015/2014: administração pública
Os autos foram encaminhados para eventual juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC, ante o julgamento do RE 1.298.647/SP, em 13.02.2025 (Tema 1.118 do ementário de repercussão geral).
- Direito do Trabalho
- Anterior à lei nº 13.015/2014
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