Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STJHC 816.494
Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva de paciente preso em flagrante transportando grande quantidade de drogas, alegando ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar.
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OUT 2024
STJHC 825.950
Caso em exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 1.322.061
A desapropriação é um ato de manifestação do Poder de Império em que o Estado toma para si a propriedade privada por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, independente da vontade da parte, mediante o pagamento de uma justa indenização.
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OUT 2024
STJAgRg no REsp 1.322.061
É ônus do recorrente a dedução de argumentos que confrontem os fundamentos da decisão recorrida, pena de não conhecimento.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100615-13.2022.5.01.0571
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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OUT 2024
STJAgRg no AgRg no HC 796.390
Não se verifica ilegalidade na ação da Guarda Municipal, porquanto a lei autoriza a qualquer do povo realizar prisão em flagrante - art. 301 do CPP. Precedentes.
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OUT 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg-EDCiv-RRAg 0000163-56.2017.5.09.0018
A transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos adotados pelo acórdão regional relevantes para a solução da controvérsia, sob pena de ser considerada insuficiente, haja vista que impede a…
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OUT 2024
STJREsp 2.151.735
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à…
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OUT 2024
TSTRR 840-92.2023.5.13.0009
Cinge-se a controvérsia em aferir se o reclamante possui direito as pausas para recuperação térmica.
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0012302-31.2016.5.03.0054
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
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OUT 2024
TSTRR-RR 0011282-19.2020.5.03.0101
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXXVI, da CF/88.
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000330-58.2020.5.12.0059
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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OUT 2024
STJAgRg no HC 904.047
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do Código Penal).
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OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0000575-69.2020.5.05.0122
Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula n.º 422 do TST.
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OUT 2024
STJHC 862.881
Habeas corpus impetrado em favor de réu preso em flagrante por tráfico de drogas, em decorrência de busca pessoal realizada sem mandado judicial.
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