Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
STFRE 1.498.293 AgR
I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, visto que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do referido…
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OUT 2024
STFRcl 67.432 AgR
Decisão Reclamada Anterior à Decisão Paradigma.
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OUT 2024
STFHC 241.474 AgR-segundo
Habeas corpus impetrado em favor de Vilmar Mariano da Silva, investigado no Inquérito Policial nº 10/2022, instaurado pela Polícia Civil de Goiás para apurar suposta fraude em licitação (Concorrência Pública nº 001/2018) relacionada à construção do prédio da…
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OUT 2024
STFRcl 67.924 AgR
Constitucionalidade do chamamento público como requisito para a autorização do funcionamento de curso de graduação em Medicina. Observância dos requisitos previstos na Lei nº 12.871/13.
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OUT 2024
STFRcl 63.438 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada nos autos de cumprimento de sentença.
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OUT 2024
STFRE 1.491.045 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Lei nº 14.231/2021. Revogação do inciso I do art. 11, da Lei nº 8.429/1992. Inexistência de continuidade normativo-típica. Incidência imediata aos processos em curso.
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OUT 2024
STFARE 1.512.972 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrabando. Pretensão de desclassificação para descaminho. Insignificância. Repercussão geral. Fundamentação genérica. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
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OUT 2024
STFRE 1.492.256 AgR-EDv-AgR
Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta CORTE.
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OUT 2024
STFRcl 67.836 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
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OUT 2024
STFRMS 39.343 rito
Recurso em Mandado de Segurança foi interposto contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, reanalisando a controvérsia, após cassação da decisão anterior em razão da procedência da Reclamação nº 42.936, denegou a ordem com base na…
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OUT 2024
STFRcl 70.072 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
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OUT 2024
STFRcl 68.300 AgR
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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OUT 2024
STFRcl 66.288 AgR
O Plenário, ao apreciar a ADPF 324, proclamou ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho, mesmo que relacionadas à atividade-fim.
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OUT 2024
STFRcl 71.329 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
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OUT 2024
STFRcl 63.294 AgR
Sentença pela qual foi reconhecida a responsabilidade subsidiária de ente público em ação trabalhista ante a inadimplência de empresa contratada.
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