21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.166.566
Servidor público: gratificação por trabalho educacional
Esta Corte deu provimento ao recurso especial.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
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642.435 decisões
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OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.422.754
Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: não ocorrência
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.688.888
Contrato bancário: inversão do ônus da prova
Rever as conclusões quanto ao acervo probatória e a convicção dos julgadores acerca dos motivos que levaram à improcedência da ação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7…
- Direito Civil
- Contrato bancário
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.566.334
Reconsideração: alegação genérica de ofensa a dispositivos legais
A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial (Súmula n. 284 do STF).
- Direito Civil
- Reconsideração
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.634.826
Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do ncpc e incidência da súmula nº 182 do STJ
O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou a alegada intempestividade do agravo em recurso especial e a aplicação da Súmula nº 115 desta Corte.
- Processo Civil
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.289.457
Entendimento firmado em recurso especial repetitivo
Na sistemática introduzida pelo artigo 543, c, do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao…
- Direito Tributário
- Entendimento firmado em recurso especial repetitivo
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.595.926
Responsabilidade civil do estado: fornecimento de medicamento
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Responsabilidade civil do estado
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no RMS 74.024
Concurso público: edital
No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.
- Processo Civil
- Concurso público
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.630.625
Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual
O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua…
- Processo Civil
- Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.618.791
De obrigação de fazer C/C compensação por danos morais
Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
- Processo Civil
- De obrigação de fazer C/C compensação por danos morais
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 1.603.381
Sistema financeiro de habitação: seguro habitacional
Deve haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o §…
- Processo Civil
- Sistema financeiro de habitação
- +5
21
OUT 2024
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.513.944
Omissão caracterizada
Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Processo Civil
- Omissão caracterizada
- +1
21
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.144.743
Multa: sociedade empresária
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
- Processo Civil
- Multa
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.454.963
Sociedade de economia mista: terceirização
As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.
- Processo Civil
- Sociedade de economia mista
- +5
21
OUT 2024
STJAgInt na TutCautAnt 570
Efeito suspensivo: ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina
Nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do…
- Processo Civil
- Efeito suspensivo
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