Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.951
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.068.405
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.732
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.352
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.701.808
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.235.543
O Código de Processo Civil, nos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, impõe ao órgão julgador o dever de enfrentar as teses capazes de infirmar a conclusão adotada e de observar ou distinguir precedente vinculante, sob pena de omissão…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.664.695
O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que as faturas de água e esgoto, desacompanhadas de demonstrativo de débito atualizado ou memória de cálculo, são insuficientes para instruir a ação monitória.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.037.559
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.112.063
Não cabe recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça:…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.147.382
A revisão do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e dos parâmetros concretos utilizados, hipótese vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.674
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.239.964
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.719.591
É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.634
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.411
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de…
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