Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2024
TSTROT 1000007-37.2016.5.02.0000
O art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos assegurou ao servidor municipal o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte dos vencimentos integrais a ser concedida após 20 anos de serviço exclusivamente municipal.
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OUT 2024
TSTROT 8690-15.2019.5.15.0000
O recorrente sustenta inicialmente a existência de nulidades processuais a macularem o acórdão recorrido, consubstanciadas em negativa de prestação jurisdicional e em cerceamento de defesa, em face da violação dos arts. 5.º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da…
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OUT 2024
TSTEDCiv-RO 22329-14.2016.5.04.0000
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2024
TSTEDCiv-ROT 263-87.2020.5.08.0000
São incabíveis embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela SDI-II desta Corte no julgamento de recurso ordinário em ação rescisória.
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OUT 2024
TSTRR 5308-78.2010.5.06.0000
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTRR 64940-93.2008.5.13.0005
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
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OUT 2024
TSTRRAg 1000097-18.2020.5.02.0481
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
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OUT 2024
TSTRR 1001481-09.2017.5.02.0291
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência desta Corte Superior no tocante aos requisitos para a configuração do grupo econômico, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência política, nos termos do…
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OUT 2024
TSTROT 24278-76.2020.5.24.0000
Nos termos do artigo 966, VI, do CPC, a decisão de mérito pode ser rescindida se for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
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OUT 2024
TSTROT 80236-38.2019.5.22.0000
Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000064-41.2023.5.05.0195
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
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OUT 2024
TSTAg-ROT 703-04.2019.5.05.0000
Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi na jurisprudência desta Corte que foi firmada no sentido de que não cabe ação anulatória para arguir vício relativo à falta de fundamentação da decisão, porque não se discute a própria formação da…
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OUT 2024
TSTRRAg-AIRR 1001295-94.2020.5.02.0027
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020281-48.2020.5.04.0451
Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
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OUT 2024
TSTED-RR 954-93.2022.5.13.0032
Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 1.022 CPC/2015 e 897-A da CLT Embargos de declaração a que se nega provimento.
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