Jurisprudências
642.435 decisões
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OUT 2024
TSTRR 0100024-26.2022.5.01.0062
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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OUT 2024
TSTAIRR 0100165-73.2019.5.01.0022
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020485-88.2019.5.04.0205
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
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OUT 2024
TSTRR 0100988-13.2022.5.01.0064
Constata-se que o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em virtude da ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da…
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OUT 2024
TSTRR 0100339-76.2021.5.01.0066
Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para…
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OUT 2024
TSTRR 0100336-31.2020.5.01.0075
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista.
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OUT 2024
TSTRR-RR 0100451-85.2020.5.01.0064
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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OUT 2024
TSTAIRR 0010814-09.2022.5.15.0115
Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à autora, a Corte de origem concluiu que a Administração Pública cumpriu com o seu dever de fiscalizar as obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços.
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OUT 2024
TSTEDCiv-AIRR 0000219-49.2023.5.11.0010
O acórdão enfrentou a matéria sob o enfoque da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, concluindo que caberia ao ente público comprovar que exerceu a fiscalização exigida na lei.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0100470-56.2022.5.01.0053
No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor.
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OUT 2024
TSTRR 1001272-90.2023.5.02.0077
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0016817-32.2021.5.16.0003
A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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OUT 2024
TSTAIRR 0010707-90.2022.5.03.0052
Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0011369-30.2021.5.15.0028
Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101024-85.2020.5.01.0206
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando comprovada a doença ocupacional, o dano extrapatrimonial é in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico.
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