Omissão: não ocorrência

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão enfrentou a matéria sob o enfoque da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e do Tema 246, concluindo que caberia ao ente público comprovar que exerceu a fiscalização exigida na lei. 2. Houve manifestação específica a respeito da questão jurídica apresentada em embargos declaratórios, não havendo que se falar em omissão. Embargos de declaração a que se nega provimento.