Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010161-77.2023.5.03.0156
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTRR 1000264-37.2023.5.02.0705
Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2ª réu.
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NOV 2024
TSTRR 0000054-12.2021.5.05.0342
Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes…
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NOV 2024
TSTAIRR 0020450-74.2023.5.04.0404
Verifica-se que, no recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTAIRR 1000622-84.2022.5.02.0301
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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NOV 2024
TSTAIRR 0010920-66.2021.5.18.0003
Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0011367-81.2023.5.15.0063
In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000837-88.2023.5.22.0106
A transcrição do trecho do acórdão DO Tribunal Regional no início do recurso de revista, desvinculada do tópico impugnado no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000180-09.2023.5.17.0132
A parte recorrente não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0100062-22.2020.5.01.0284
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado. Agravo conhecido e não provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001170-23.2021.5.22.0005
No caso, a parte não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, uma vez que transcreveu quase a integralidade dos capítulos impugnados, sem nenhum destaque (“ausência de condições de ação” e “astreintes”) ou destacando…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010443-65.2021.5.15.0055
SBDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, firmou o entendimento de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação,…
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NOV 2024
TSTRR-RR 0101262-31.2019.5.01.0080
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010259-86.2023.5.18.0013
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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NOV 2024
TSTRR 1001602-29.2022.5.02.0043
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
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