Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0010474-31.2022.5.15.0094
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
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NOV 2024
TSTAIRR 1000679-58.2023.5.02.0078
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0000410-93.2021.5.05.0281
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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NOV 2024
TSTAIRR 0000796-27.2020.5.05.0195
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTAIRR 0010369-79.2023.5.18.0015
Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011276-09.2022.5.15.0133
A reclamada transcreveu o acórdão regional no início do recurso, de forma desvinculada das razões recursais e sem o destaque da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0000490-88.2023.5.09.0018
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de…
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NOV 2024
TSTAIRR 0012042-30.2022.5.15.0079
Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso…
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NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0000731-55.2022.5.05.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100082-69.2021.5.01.0060
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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NOV 2024
TSTAIRR 0010104-93.2023.5.15.0069
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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NOV 2024
TSTAIRR 1001732-92.2022.5.02.0051
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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NOV 2024
TSTAIRR 0010420-63.2023.5.15.0148
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “Destaco que os documentos apresentados pelo recorrente, assim como o transcurso da instrução processual,…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020019-04.2022.5.04.0201
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAIRR 0000160-22.2019.5.12.0027
A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º - A, I, da CLT.
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