Jurisprudências
641.760 decisões
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NOV 2024
TSTRR-RR 0011428-02.2020.5.15.0077
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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NOV 2024
TSTRRAg 0100547-88.2021.5.01.0283
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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NOV 2024
TSTRR-RR 0011811-84.2017.5.03.0152
Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema n.º 246) e pelo Pleno do TST (Súmula n.º 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se…
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NOV 2024
TSTAIRR 0010883-32.2019.5.03.0163
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014).
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NOV 2024
TSTRR-Ag-RR 0011389-76.2017.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem…
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000024-35.2023.5.09.0749
O Tribunal Regional, amparando-se no acervo fático-probatório, concluiu que a Reclamante, ao realizar a higienização e manutenção de banheiros, de uso público, com circulação diária de 100 pessoas, trabalhou em condições insalubres, em grau máximo.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000258-29.2020.5.05.0039
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema “Diferenças salariais/Comissões”, com fundamento no óbice da Súmula 126/TST e em razão da falta de especificidade dos arestos transcritos.
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NOV 2024
TSTAIRR 0011314-87.2021.5.15.0090
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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NOV 2024
TSTAIRR 0000660-48.2023.5.11.0004
O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos novos requisitos do art. 896, §1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014.
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NOV 2024
TSTAg-RR 0010286-09.2021.5.15.0018
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
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NOV 2024
TSTAIRR 0010513-29.2023.5.15.0147
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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NOV 2024
TSTAIRR 1000214-89.2020.5.02.0713
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista interposto pelo Município de São Paulo.
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NOV 2024
TSTAIRR 0020325-89.2021.5.04.0012
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que a reclamante, tendo sido despedida sem justa causa, não recebeu o pagamento de salários atrasados, nem o…
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NOV 2024
TSTRR 0021022-56.2020.5.04.0009
O acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula nº 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF).
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NOV 2024
TSTAIRR 0000657-90.2023.5.06.0341
Incabível a interposição do recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (Súmula 218 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento
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