Jurisprudências
641.760 decisões
26
NOV 2024
TSTAIRR 0010420-63.2023.5.15.0148
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que “Destaco que os documentos apresentados pelo recorrente, assim como o transcurso da instrução processual,…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0020019-04.2022.5.04.0201
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0000160-22.2019.5.12.0027
A parte recorrente não observou os ditames do artigo 896, § 1º - A, I, da CLT.
26
NOV 2024
TSTRR-RR 0020142-05.2022.5.04.0006
Ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
NOV 2024
TSTRR 0024423-72.2024.5.24.0007
O entendimento desta Corte é o que configura restrição ao direito de defesa o não conhecimento do agravo de petição, autuado em apartado, por deficiência na formação.
26
NOV 2024
TSTRR 0001108-94.2021.5.05.0121
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0099100-72.1994.5.02.0028
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000237-46.2015.5.05.0195
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
26
NOV 2024
TSTAIRR 0012153-15.2022.5.15.0111
Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT.
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000174-28.2023.5.02.0382
No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta…
26
NOV 2024
TSTAIRR 1001307-63.2016.5.02.0055
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que os executados não impugnaram o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, qual seja o não…
26
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0011053-55.2019.5.15.0135
Na hipótese, o entendimento do Tribunal Regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva nº 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, estando prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/03/1985, encontra guarida na…
26
NOV 2024
TSTRR 0020023-30.2021.5.04.0022
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
26
NOV 2024
TSTRR 1001110-62.2018.5.02.0080
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que, além de outras parcelas trabalhistas, também foram deferidas diferenças dos depósitos do FGTS mais multa…
26
NOV 2024
TSTAg-RR-RR 0000474-35.2023.5.19.0058
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
