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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.218.867

Promessa de compra e venda: atraso na entrega de imóvel

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de liminar de congelamento de saldo devedor e pagamento de aluguéis em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda.

  • Processo Civil
  • Promessa de compra e venda
  • +1

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.250.140

Alegação genérica de ofensa à lei

O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica.

  • Processo Civil
  • Alegação genérica de ofensa à lei

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.256.656

Processual civil

Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e reparação de danos materiais.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.260.513

Processual civil

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.161

Violação de dispositivo constitucional ou de súmula

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

  • Processo Civil
  • Violação de dispositivo constitucional ou de súmula
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