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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
Área
Ordenação

641.760 decisões

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.279.975

Execução fiscal: litispendência reconhecida pelo tribunal de origem

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - Este Superior…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.291.485

Execução fiscal: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

I - O requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da carga normativa contida nos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula n. 282/STF. II - Em…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.355

Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Direito Tributário
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial
  • +4

27

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.078.513

Omissão: obscuridade

Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida e somente se acolhem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, inexistentes na espécie (art. 1.022 do CPC).

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +3

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.274.621

Execução fiscal: inocorrência redirecionamento da execução

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - In casu, o…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.280.032

Argumentos recursais deficientes: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

I - Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do…

  • Processo Civil
  • Argumentos recursais deficientes
  • +2

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.275.412

Processual civil

ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À NORMA FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - O recurso especial possui fundamentação…

  • Processo Civil

27

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.291.698

Execução fiscal: nulidade da cda

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - In casu, o…

  • Processo Civil
  • Execução fiscal
  • +5

27

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.210.795

Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Direito Tributário
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.269.599

Decisão que inadmitiu o recurso especial: fundamentos

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em…

  • Direito Tributário
  • Decisão que inadmitiu o recurso especial
  • +4

27

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.300.611

Obrigação de fazer: fornecimento de suplemento nutricional

Na hipótese dos autos, preliminarmente, constata-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando-se, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Obrigação de fazer
  • +5

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