Jurisprudências
641.760 decisões
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1002263-37.2024.5.02.0431
Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0100321-46.2023.5.01.0014
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100448-39.2022.5.01.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0010519-60.2023.5.15.0139
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA – REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA - ÔNUS DA PROVA As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são,…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001081-64.2024.5.19.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010255-64.2024.5.15.0153
AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo não…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010232-69.2024.5.15.0137
Decisão agravada não desconstituída, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000825-56.2023.5.10.0802
Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador, para fins de responsabilização subsidiária do ente público (Temas nos 246 e 1.118 de Repercussão Geral).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021015-63.2022.5.04.0019
Trata-se de questão acerca da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas em caso de terceirização de serviços.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0021615-88.2022.5.04.0341
AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO – INOCORRÊNCIA – MULTA – INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001258-73.2025.5.02.0033
Extraindo-se do acórdão regional que a pretensão do Reclamante de pagamento, em dobro, dos dias laborados em feriados, em jornada 2x2, diz respeito a período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a decisão regional encontra amparo no disposto no art.…
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OUT 2026
TSTRR 1503-05.2012.5.02.0083
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTRR 1264-85.2012.5.02.0055
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTRR 819-58.2014.5.04.0373
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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OUT 2026
TSTRR 12302-05.2013.5.03.0032
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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