Jornada de trabalho 2x2: labor em feriados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO 2X2. LABOR EM FERIADOS. DOBRA INDEVIDA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. PERÍODO IMPRESCRITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Extraindo-se do acórdão regional que a pretensão do Reclamante de pagamento, em dobro, dos dias laborados em feriados, em jornada 2x2, diz respeito a período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a decisão regional encontra amparo no disposto no art. 59-A, parágrafo único da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), aplicado por analogia ao caso, e na tese fixada no precedente vinculante IRR 23 deste Tribunal Superior. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.