Jurisprudências
297 decisões
07
OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 101331-13.2018.5.01.0205
O acórdão embargado julgou prejudicado o agravo de instrumento da primeira reclamada por considerar que o provimento do recurso de revista do segundo reclamado, mediante o qual se afastou o enquadramento da reclamante como financiária e se excluíram as horas…
07
OUT 2026
TSTRRAg 12175-33.2017.5.15.0084
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta. Aplicação da Súmula 422 do TST.
07
OUT 2026
TSTAIRR 1001430-10.2019.5.02.0717
Esta Corte Superior debruçou-se sobre a inovação legislativa concernente ao acréscimo do § 3º ao art. 2º da CLT pela Lei nº 13.467/2017 no tempo, considerando as situações abrangidas pelos períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, tendo…
07
OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 100507-50.2018.5.01.0077
A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, conforme estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe a rejeição dos embargos de declaração.
07
OUT 2026
TSTRR 1494-79.2014.5.03.0104
Em face das novas teses fixadas pelo STF, em especial no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, em juízo de retratação, submete-se o recurso…
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1806-40.2015.5.06.0006
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ).
07
OUT 2026
TSTRR 20197-92.2018.5.04.0103
Em face de decisão do STF, no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118. No caso, a condenação subsidiária do ente público deu-se com base no fundamento de que cabia ao tomador dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de terceirização.
06
OUT 2026
STJREsp 2.282.297
Recurso especial interposto por ente municipal contra acórdão que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, reconheceu o direito à restituição de ISS recolhido indevidamente por empresa optante…
06
OUT 2026
STJREsp 2.271.580
Em casos envolvendo juros sobre capital próprio (JCP), é necessário que se observe a adequada diferenciação entre o ponto de vista do beneficiário dos JCP (sob a perspectiva da incidência) e o ponto de vista da pessoa jurídica que paga os JCP a seus…
06
OUT 2026
STJREsp 2.225.897
Para o Superior Tribunal de Justiça, presente vício de omissão, de contradição ou de obscuridade e apontada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido em embargos de declaração,…
02
OUT 2026
STFRcl 99.093 AgR
Na reclamatória, controverte-se decisão em que se rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e se homologaram os cálculos de forma que os percentuais decorrentes do reenquadramento funcional da servidora pública incidissem sobre o vencimento básico…
02
OUT 2026
STFRcl 98.597 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado e a utilização da medida como sucedâneo recursal.
01
OUT 2026
STJAgRg no RHC 210.983
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao recurso ordinário, interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que negou o acesso da defesa aos autos de procedimento investigatório criminal.
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 748-38.2018.5.17.0152
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1543-81.2011.5.15.0140
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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