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ABR 2026
TSTEDCiv-RR 2381-59.2020.5.14.0003
Norma coletiva: acordo de compensação
Turma reconheceu no acórdão embargado a validade do acordo de compensação de jornada firmado em norma coletiva, determinando que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, em estrita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE…
- Processo Civil
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