Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 73.741 AgR

Constitucional, trabalhista e processual civil: permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego

Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil
• +1

STFRcl 73.097 AgR

Decisão reclamada: trânsito em julgado certificado pelo juízo de origem

Decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que não teria observado a autoridade da decisão desta Corte proferida na ADPF 324, ADC 48, ADI 5.625, ADI 2.418, ADI 3.740 e nos temas 100, 360, 725, 733 da repercussão geral.

• Decisão reclamada
• Trânsito em julgado certificado pelo juízo de origem
• +1

TSTRR-RR 0020476-39.2023.5.04.0512

I) agravo de instrumento da empresa reclamada: rito sumaríssimo

Diante do entendimento fixado pela Suprema Corte na Tese 725 da sua tabela de repercussão geral conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, em que reconhecida a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, é de…

• Direito do Trabalho
• I) agravo de instrumento da empresa reclamada
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TSTAg-Ag-RRAg 16652-64.2016.5.16.0001

Reconhecimento de vínculo empregatício: ausência de aderência ao tema 725 do ementário de repercussão geral do STF

Agravo interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

• Direito Constitucional
• Reconhecimento de vínculo empregatício
• +1

TSTAIRR 1368-58.2017.5.05.0010

Terceirização de atividade-fim: licitude

O Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização, afastando a pretensão da reclamante de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços e, sucessivamente, de isonomia salarial.

• Direito Bancário
• Terceirização de atividade-fim
• +5

TSTAg-AIRR 10120-03.2014.5.01.0053

Terceirização: licitude em atividade-fim da tomadora de serviços

A decisão agravada foi proferida de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, no sentido de que , "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…

• Direito do Trabalho
• Terceirização
• +5

TSTED-RR 99800-59.2006.5.03.0138

Terceirização: ente público

1 –É fato que o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/08/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252 (Tema 725), aprovou a tese em sede de repercussão geral de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…

• Direito do Trabalho
• Terceirização
• +5

TSTAg-AIRR 1241-69.2017.5.05.0027

Terceirização: licitude em atividade-fim da tomadora de serviços

A decisão agravada foi proferida de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, no sentido de que, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…

• Direito do Trabalho
• Terceirização
• +5

TSTAIRR 0000481-93.2022.5.07.0026

Companhia energetica do ceara, na vigência da lei 13.467/2017

Tratando-se de empresa privada, a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços do reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou incontroverso nos autos.

• Processo Civil
• Companhia energetica do ceara, na vigência da lei 13.467/2017
• +5

STFRcl 74.438 AgR

Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte

O tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da…

STFRcl 74.920 ED

Constitucional, trabalhista e processual civil: ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Constitucional, trabalhista e processual civil

STFRcl 74.691 AgR

ADPF nº 324, ADC nº 48 e RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 da RG)

Decisão agravada proferida com fundamento na aderência estrita com o paradigma segundo o qual o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988,…

• Direito Constitucional
• Prestação de serviços médicos por pessoa jurídica
• +3

STFRcl 75.202 AgR

Alegada ofensa ao decidido por esta corte na ADI 2.418

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional
• Alegada ofensa ao decidido por esta corte na ADI 2.418
• +1

STFRcl 74.873 AgR

Prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo

Conforme assentado na decisão agravada, o tema de fundo, referente à prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo ‒ corretor de imóveis ‒, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela…

• Direito Constitucional
• Prestação de serviços na empresa contratante por profissional autônomo
• +3

STFRcl 75.696 AgR

Prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogado sócio-quotista

O tema de fundo, referente à prestação de serviços na atividade-fim de sociedade de advogados por advogado associado ou sócio-quotista, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa, revela aderência estrita com a…