Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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409 decisões
28
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 21216-80.2017.5.04.0811
Superado o óbice processual que fundamentou a decisão agravada, é de se prover o agravo. Agravo conhecido e provido.
23
OUT 2025
TSTRRAg 10677-72.2016.5.15.0071
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
23
OUT 2025
TSTRR-ED-Ag 38-62.2015.5.09.0017
Verificado que a tese contida na decisão embargada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, faz-se necessário o provimento do agravo interno.
23
OUT 2025
TSTRRAg 501-87.2017.5.17.0121
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu…
22
OUT 2025
TSTAIRR 525-14.2019.5.06.0231
Nesse particular não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017.
22
OUT 2025
TSTRRAg 1001118-67.2016.5.02.0255
O Regional consignou que, em seu depoimento, o preposto confessou a existência de identidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e pelo paradigma, e a reclamada não juntou nenhum elemento capaz de comprovar a existência de maior produtividade ou…
16
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11337-53.2016.5.15.0140
O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto fático-probatório contido no caderno processual, manteve a condenação da empresa ré ao pagamento de horas in itinere , ao fundamento de que " restou caracterizada, nos autos, a incompatibilidade de horário e não…
15
OUT 2025
TSTRR 605-61.2014.5.12.0012
Esta Corte, nos termos da Súmula 80 do TST, possui entendimento de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs com eficácia atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão…
15
OUT 2025
TSTRRAg 10354-74.2017.5.03.0036
Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da Constituição Federal.
14
OUT 2025
TSTRRAg 0000542-62.2022.5.17.0191
Na espécie, o agravante defende a nulidade da decisão sobre horas in itinere e a validade dos acordos coletivos que fixaram valor mensal para horas de trajeto, alegando que respeitam a proporcionalidade e refletem a realidade econômica.
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0010658-10.2022.5.15.0151
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
09
OUT 2025
TSTRRAg 479-93.2020.5.09.0073
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0000127-70.2023.5.06.0411
A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a limitação de pagamento das horas "in itinere" ao advento da Lei nº 13.467/17 e condenar a reclamada ao pagamento das horas de…
08
OUT 2025
TSTRRAg 10168-05.2016.5.09.0041
Quanto à controvérsia em torno das HORAS IN ITINERE , não prospera a alegação recursal de que, "como se observa com os cartões ponto carreados pela reclamada, a jornada da obreira não era compatível com os horários do transporte público, em clara violação à…
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010287-25.2020.5.15.0116
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
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