Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
30
MAI 2025
STFARE 1.541.731 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
MAI 2025
STFARE 1.544.587 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência parcial do pedido.
30
MAI 2025
STFARE 1.537.951 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
MAI 2025
STFARE 1.537.505 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
MAI 2025
STFARE 1.544.250 AgR
Para se divergir do acórdão recorrido e se acolherem as alegações da parte recorrente, como as de que a Lei Municipal nº 3.328/97 não estabelece os elementos mínimos para a instituição da substituição tributária, seria necessário o reexame do caso à luz da…
29
MAI 2025
TSTAIRR 10394-72.2019.5.03.0105
A controvérsia neste ponto consiste em saber se houve intimação da parte.
28
MAI 2025
TSTAIRR 0101856-06.2017.5.01.0051
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 69700-43.2006.5.02.0464
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho…
28
MAI 2025
TSTRR 208-08.2012.5.05.0031
O artigo 10, II, b, do ADCT, garante estabilidade a gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Regional concluiu que na ocasião da despedida a obreira já estava grávida.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010522-54.2022.5.03.0019
Pretensão recursal para excluir as diárias integradas da base de cálculo das horas extras.
28
MAI 2025
TSTRRAg 3847400-72.2007.5.09.0011
O TRT, após exame do conjunto probatório, em especial de laudo pericial contábil e dos contracheques, delimitou que, para a apuração das horas extraordinárias pré-contratadas, os cálculos observaram a determinação do título executivo de integração à…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000575-21.2022.5.13.0011
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0000600-36.2022.5.09.0014
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000777-54.2022.5.06.0023
A apontada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona o seguimento do recurso, visto que somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0010839-79.2022.5.03.0107
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, pois não se identifica…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
