Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
05
AGO 2025
STFRE 1.542.293 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido “para o fim de conceder a segurança impetrada, de forma que ordeno à autoridade coatora se abster de…
30
JUN 2025
STFARE 1.548.627 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2025
STFARE 1.549.366 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
30
JUN 2025
STFARE 1.544.686 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
27
JUN 2025
TSTAIRR 610-22.2022.5.19.0008
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000448-69.2022.5.02.0303
No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada, pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020134-52.2023.5.04.0019
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
27
JUN 2025
TSTAIRR-ED-AIRR 1000841-36.2019.5.02.0032
A matéria em debate versa sobre o requerimento da executada acerca da contribuição previdenciária (cota patronal) e aplicação da Lei 12.546/2011. Alega que a recorrente aderiu ao Programa de Desoneração da folha de Pagamento conforme Lei 12.546/2011.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 24200-92.2007.5.01.0060
No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da executada quanto ao tema "correção monetária" com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF.
27
JUN 2025
TSTAIRR-RR 1203-42.2010.5.02.0009
Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa ao dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SDI-1.
27
JUN 2025
TSTAIRR 76100-83.2008.5.03.0138
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a decisão de origem a qual acolheu a desconsideração da personalidade jurídica.
27
JUN 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 157-55.2017.5.21.0005
A discussão acerca da possibilidade de compensação do valor da condenação, correspondente à parcela AADC, com aquele pago, historicamente, pela ré ao autor a título de adicional de periculosidade e, ainda, o pedido de suspensão do processo com o objetivo de…
26
JUN 2025
TSTAIRR 0000349-10.2010.5.06.0018
O debate acerca da correção da teoria adotada, (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000898-98.2023.5.12.0017
Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos de…
26
JUN 2025
TSTAIRR 0100046-77.2021.5.01.0302
Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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