Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
22
AGO 2025
STFRE 1.554.901 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. conversão em agravo regimental. tributário. franquia dos correios. incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – issqn. legitimidade da cobrança. acórdão recorrido harmônico com a jurisprudência…
22
AGO 2025
STFARE 1.550.491 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.546.519 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.547.018 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.555.957 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
22
AGO 2025
STFARE 1.549.171 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
AGO 2025
TSTAIRR 1001342-80.2020.5.02.0702
O Tribunal Regional do Trabalho, em observância ao parecer técnico exarado pela Assessoria Econômica do Tribunal Regional, concluiu pela correção dos cálculos de liquidação elaborados pelo perito quanto à apuração de horas em solo no período noturno.
21
AGO 2025
TSTAIRR 721-77.2020.5.08.0009
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação elaborados e atualizados, pois não se identifica a execução de…
21
AGO 2025
TSTAIRR-AIRR 10515-02.2021.5.15.0104
A matéria debatida nos autos demanda a análise do arts. 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005.
21
AGO 2025
TSTRR 565-15.2018.5.21.0004
O art. 3º da Lei nº 4.950-A/66 fixa que as atividades ou tarefas desempenhadas pelos engenheiros são classificadas com a exigência de 6 (seis) ou mais horas diárias de serviço, contudo, no parágrafo único do referido dispositivo, há previsão de que "a…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001932-22.2016.5.02.0468
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0010577-92.2022.5.03.0184
O agravo de instrumento patronal foi julgado intranscendente quanto à ilegitimidade passiva, ao chamamento ao processo, ao benefício de ordem e à responsabilidade subsidiária, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10528-22.2020.5.03.0087
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização por danos morais em ricochete e o respectivo quantum arbitrado , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
19
AGO 2025
TSTAIRR 1190-15.2018.5.09.0673
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à desatendimento do devido processo legal no pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem que tenha havido o esgotamento dos meios de execução , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT,…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000118-98.2021.5.02.0047
O agravo de instrumento patronal , que versava sobre diferenças de remuneração variável e PPR, horas extras, intervalo intrajornada, pagamento em dobro de feriados laborados, vale-refeição, reembolso com despesas de uniforme, multa normativa, devolução de…
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