Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
07
OUT 2025
TSTAIRR 0001800-94.2009.5.05.0192
Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “a decisão transitada em julgado, que estabeleceu o pagamento da pensão mensal ao autor, deixou ao Juízo da execução a definição dos critérios para a atualização e execução…
07
OUT 2025
TSTAIRR 1000308-73.2016.5.02.0035
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000879-72.2012.5.02.0012
A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º da CLT.
06
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000134-70.2024.5.02.0201
Trata-se de agravo interposto pelas acionadas, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
03
OUT 2025
STFARE 1.547.899 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFARE 1.563.505 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil e trabalhista. enquadramento sindical: necessidade de reexame fático-probatório e análise da legislação infraconstitucional. incidência das súmulas ns. 279 e 636 do supremo…
03
OUT 2025
STFARE 1.546.868 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFARE 1.561.557 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFARE 1.531.873 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFARE 1.520.353 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFARE 1.566.200 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 247-74.2023.5.08.0018
TRT concluiu pela validade da notificação, consignando, para tanto, que " o executado foi devidamente notificado, via correios, eis que, neste caso, não há que se falar em notificação via DEJT, pois cabe à parte demandada e seu advogado diligenciarem quanto…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 387-02.2011.5.01.0026
Extrai-se do acórdão regional que o exequente alega que, no processo trabalhista 0000338-16.2011.5.01.0040, foi deferida a reintegração, efetivada em abril de 2011.
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10588-43.2017.5.03.0105
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, tendo em vista que essa circunstância…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10879-76.2018.5.03.0018
A indicação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não viabiliza o prosseguimento da revista, porquanto eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
