Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.170 decisões
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010159-72.2024.5.03.0027
O agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre justa causa para a demissão, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 do TST e 636 do STF contaminarem a…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011306-17.2014.5.15.0071
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9.º, II, da Lei 11.101/2005.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000570-85.2023.5.08.0016
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre fraude à execução – sócio oculto, em face da intranscendência do apelo decorrente da incidência do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da…
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001829-84.2016.5.02.0057
Constata-se, dos argumentos lançados pelo TRT, que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses da executada, foi devidamente fundamentada, o que não acarreta sua nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme suscitado.
25
NOV 2025
STFARE 1.336.491 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, por incidência das Súmulas 279 e 636 do STF.
25
NOV 2025
STFRE 1.569.958 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. ação civil pública. consumidor. processual civil. legitimidade ativa do ministério público estadual. acórdão extraordinariamente recorrido em harmonia com a jurisprudência do supremo tribunal federal. controvérsias…
25
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100136-53.2018.5.01.0282
O Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar o agravo de petição interposto pela executada, manteve a aplicação da multa de 50% por descumprimento de acordo judicialmente homologado.
25
NOV 2025
STFARE 1.572.572 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
25
NOV 2025
STFARE 1.567.040 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, fundamentada na aplicação da sistemática da repercussão geral e na necessidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000510-25.2022.5.21.0004
Dos elementos dos autos, não é possível concluir que o acórdão recorrido tenha desrespeitado a prevalência da coisa julgada material sobre a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, pois não se identifica, no caso, a inclusão de parcelas que não…
19
NOV 2025
TSTAIRR 0002724-64.2014.5.02.0079
O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10 da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR-RR-RR-AIRR 0011759-16.2015.5.03.0134
O TRT, ao entender que não há falar em excesso de execução antes de ter sido efetivamente liberado à exequente os valores atinentes aos depósitos recursais, decidiu em conformidade com o princípio da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CRFB/88.
14
NOV 2025
TSTAIRR 163400-81.2006.5.01.0341
O TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que a executada foi condenada ao pagamento de diferenças de PLR ao sindicato exequente, reconhecendo que " os dividendos (R$836.065.000,00) referem-se aos exercícios de 1997 a 2000 " e deferindo " o pedido de…
14
NOV 2025
STFRE 1.467.012 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. civil. processual civil. imóvel. compromisso de compra e venda. ação de rescisão contratual. alegação de…
14
NOV 2025
TSTAIRR 101605-43.2017.5.01.0065
Não procede a alegação de ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que essa circunstância impossibilita a…
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