Jurisprudências
Decisões que citam
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
86 decisões
05
MAR 2025
STJAgRg no REsp 2.165.599
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes, conforme a Súmula 231 do STJ.
18
FEV 2025
STJREsp 2.094.556
Recurso especial interposto contra acórdão do TRF4 que confirmou a condenação do recorrente pela prática do crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, § 1º, II e V, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de…
03
FEV 2025
STFARE 1.526.898 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. tráfico de drogas privilegiado. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de…
18
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.163.206
5. Agravo regimental não provido.
17
DEZ 2024
STJREsp 2.168.870
Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente.
17
DEZ 2024
STJAREsp 2.238.536
Agravos em recurso especial interpostos contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recursos especiais com base na Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ.
11
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.163.086
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da Súmula 231 do STJ.
10
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.519.969
Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, incisos III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o art. 3º do CPP, e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez…
10
DEZ 2024
STJREsp 2.165.476
Recurso especial interposto com o objetivo de modificar acórdão que, na segunda fase da dosimetria da pena, aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, impedindo que a incidência de circunstância atenuante reduzisse a pena abaixo do mínimo legal.
10
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.756.517
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante por tráfico de drogas, com base na Súmula 231 do STJ.
04
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.159.479
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no artigo 255, §4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
04
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.151.569
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que alegava violação aos artigos 59 e 65, III, "d", do Código Penal, em razão de o Tribunal de origem ter aplicado a Súmula 231/STJ e, consequentemente, mantido…
03
DEZ 2024
STJAgRg no REsp 2.155.127
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
27
NOV 2024
STJAgRg no REsp 2.166.097
O reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal.
27
NOV 2024
STJAREsp 2.503.035
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de dosimetria penal, rejeitou o pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes.
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