Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 101323-03.2017.5.01.0001
Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 119840-71.2006.5.04.0029
As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0011446-55.2024.5.15.0118
De início, cumpre esclarecer que, na decisão monocrática ora agravada, foi dado parcial provimento ao recurso de revista da segunda reclamada para “excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1001482-71.2019.5.02.0372
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 523-80.2020.5.11.0001
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTRR 693-61.2010.5.01.0072
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 20586-56.2014.5.04.0511
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade às teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 246 e…
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OUT 2026
TSTRR 1000529-03.2025.5.02.0371
Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0021026-46.2022.5.04.0002
Na hipótese, esta Relatora, monocraticamente, conheceu do recurso de revista interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e, no mérito, deu lhe provimento para excluir responsabilidade subsidiária imputada ao ente público reclamado.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010106-15.2025.5.15.0127
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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OUT 2026
TSTRR 0100103-61.2022.5.01.0205
Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010125-56.2024.5.15.0062
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 40-21.2020.5.14.0404
Conforme disposto no art. 896-A, §4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto a não transcendência do recurso.
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OUT 2026
TSTRRAg 0010559-96.2023.5.15.0121
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1002103-16.2016.5.02.0003
Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ por obrigações trabalhistas de empregado contratado por empresa envolvida na execução de obras destinadas à construção de linhas…
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