Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 1000458-18.2016.5.02.0241
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTAIRR 0011910-60.2024.5.15.0092
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O…
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OUT 2026
TSTAg-RR 847-14.2021.5.05.0612
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTRR 819-62.2010.5.01.0056
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRR 17197-97.2013.5.16.0015
Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a inexigibilidade de título executivo judicial em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária de ente público por obrigações trabalhistas.
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OUT 2026
TSTRR 136800-50.2009.5.01.0007
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTRRAg-AIRR 148100-02.2008.5.16.0015
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, por decisão regional que reconheceu a…
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OUT 2026
TSTRR-Ag-AIRR 422-02.2013.5.10.0006
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1540-53.2009.5.14.0002
Agravo interno interposto pelo Reclamante contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em juízo de retratação, por meio do qual se deu provimento ao agravo de instrumento do Reclamado, determinando o processamento do recurso de revista…
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OUT 2026
TSTAg-RR 1366-31.2019.5.11.0017
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTAg-RR 10245-56.2019.5.15.0133
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
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OUT 2026
TSTRR 101378-43.2017.5.01.0036
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100707-27.2021.5.01.0053
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho para análise de eventual juízo de retratação, a teor do que estabelece o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, após o julgamento do RE n.º 1.298.647/SP - Tema 1.118…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000868-95.2025.5.02.0068
Constou do acórdão regional que “A recorrente encontra-se em situação de revelia, o que implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e não especificamente contestados” e que “Neste contexto, a presunção abrange não apenas os fatos…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 0020311-12.2024.5.04.0009
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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