Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000402-50.2022.5.02.0701
In casu , o acórdão regional registra que não houve o recolhimento de depósitos de FGTS ao longo da contratualidade, o que se mostra suficiente para comprovar a culpa in vigilando do ente público.
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AGO 2026
TSTAIRR 0100329-17.2024.5.01.0037
A jurisprudência consolidada do tanto do Supremo Tribunal Federal (ADC n.º 16/DF e Tema 246/RG) como do TST (Súmula n.º 331, V, do TST) demonstra que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas contratadas é…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 100073-08.2017.5.01.0203
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 740-52.2022.5.11.0002
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
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AGO 2026
TSTRR 1001097-87.2019.5.02.0481
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011137-58.2022.5.03.0079
Esta Relatora manteve a exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público declarada pelo acórdão do Tribunal Regional, em razão do registro do referido acórdão de ausência de comprovação de efetivo comportamento negligente do tomador em relação ao seu…
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AGO 2026
TSTRR 20316-80.2019.5.04.0018
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118. Juízo de retratação exercido.
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AGO 2026
TSTAIRR 1000626-93.2019.5.02.0312
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRR 607940-88.2006.5.12.0036
Desde logo é preciso contextualizar que as teses vinculantes do STF que reconheceram a licitude da terceirização também admitiram expressamente a responsabilização subsidiária do tomador de serviços.
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AGO 2026
TSTRR-RE-RR 0020845-85.2022.5.04.0021
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTAIRR 11952-03.2017.5.15.0045
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRRAg 20617-48.2019.5.04.0011
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRR 100803-08.2020.5.01.0011
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF pela qual reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.118. Juízo de retratação exercido.
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AGO 2026
TSTAIRR 0000254-07.2025.5.08.0209
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647), firmou tese no sentido de que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível…
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AGO 2026
TSTRR 817-97.2018.5.10.0012
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
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