Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR 13-33.2010.5.05.0018
Retornam os autos à Sexta Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior que, considerando o julgamento dos Temas nos 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, entendeu devida a observância do procedimento previsto no art.…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 100361-87.2017.5.01.0224
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001485-30.2024.5.08.0201
Não se verificam os vícios de omissão ou contradição quando o acórdão embargado fundamenta-se em óbice estritamente processual para negar provimento ao agravo, consignando a ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal Regional (Súmula nº 297 do…
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AGO 2026
TSTAIRR 0001526-83.2024.5.11.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, nos autos do RE nº 760.931 (Tema 246) fixou a seguinte tese de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos…
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AGO 2026
TSTAIRR 10254-95.2020.5.03.0010
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100188-62.2024.5.01.0242
No caso, a responsabilidade subsidiária foi afastada em face da comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte.
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AGO 2026
TSTAIRR 10775-96.2020.5.15.0045
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0070100-90.2007.5.15.0066
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da ausência de devida fiscalização do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020202-06.2021.5.04.0008
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto restou efetivamente demonstrado, pelas provas dos autos, que…
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AGO 2026
TSTE-ED-RR 385-20.2011.5.15.0098
Embargos em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços.
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AGO 2026
TSTRR 11249-20.2020.5.15.0093
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante decisão vinculante do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647 - correspondentes, respectivamente, aos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, tendo…
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AGO 2026
TSTAIRR 100803-07.2017.5.01.0207
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTRRAg 100862-90.2020.5.01.0206
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 0100251-22.2020.5.01.0018
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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AGO 2026
TSTRE-Ag-AIRR 1000535-12.2021.5.02.0254
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, posteriormente, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 246) da questão constitucional suscitada no Recurso…
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