Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 1850-46.2009.5.10.0010
O Recurso de Embargos foi obstado, no aspecto, pela Presidência da Turma, em razão do óbice da Súmula n.º 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT.
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 13800-19.2007.5.05.0121
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 58500-85.2009.5.05.0032
A 4ª Turma do TST, ao afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, sob o fundamento de que não houve a demonstração concreta da conduta culposa, decidiu a controvérsia em consonância com as teses de repercussão geral firmadas pelo STF…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 1113-51.2014.5.05.0222
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-EDCiv-RR 102006-96.2016.5.01.0026
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 625-74.2016.5.20.0007
O Recurso de Embargos foi obstado, no aspecto, pela Presidência da Turma, em razão do óbice da Súmula n.º 296 do TST e do artigo 894, II, da CLT.
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 108640-22.2007.5.10.0011
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 293-90.2010.5.10.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-ARR 10606-77.2017.5.03.0036
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamante, em face de decisão monocrática em que foi reconhecida a transcendência política da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista do Ente Público, para julgar improcedente o pedido de…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 768-60.2015.5.17.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 210043-42.2014.5.21.0024
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTARR 549-56.2017.5.09.0028
Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a questão encontra óbice da Súmula 126 do TST, tendo em vista que restou comprovado nos autos que a rescisão do contrato da parte reclamante ocorreu em razão do seu pedido de demissão, entender de forma…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 1259-49.2012.5.10.0020
A atual jurisprudência desta Subseção consolidou-se no sentido de admitir a interposição de Recurso de Embargos nos casos em que a Turma exerce o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), conforme…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 139700-34.2010.5.17.0004
A atual jurisprudência desta Subseção consolidou-se no sentido de admitir a interposição de Recurso de Embargos nos casos em que a Turma exerce o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), conforme…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 976-47.2016.5.20.0007
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do TST e da aplicação analógica da Instrução Normativa nº 40/2016 aos processos que tramitam nesta Subseção, constitui ônus da Parte interpor Embargos de Declaração quanto aos temas sobre os quais não houve juízo de…
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