Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTRR 680-18.2018.5.11.0003
In casu , o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão regional no sentido de que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se…
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AGO 2026
TSTAIRR 0000278-09.2024.5.11.0008
O debate sobre a prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647, correspondentes,…
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AGO 2026
TSTRE-AIRR 0001692-85.2023.5.10.0111
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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AGO 2026
TSTAg-RRAg 101012-37.2021.5.01.0206
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II do CPC, em razão do…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000737-51.2023.5.21.0013
Inviável o processamento do apelo, quanto ao tema em epígrafe, porque a parte não opôs embargos declaratórios a fim de suscitar o pronunciamento do órgão julgador de origem acerca da omissão apontada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 100026-40.2017.5.01.0007
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou, por meio da decisão de seq.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0101524-94.2023.5.01.0482
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "a Petrobras não está subordinada às regras previstas na Lei 8.666/1993, em razão de possuir procedimento licitatório específico determinado pela Lei 9.478/1997, que trata da política energética nacional e as…
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AGO 2026
TSTAIRR 1002038-23.2024.5.02.0720
Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por…
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AGO 2026
TSTRR 0020059-63.2024.5.04.0282
O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório.
31
AGO 2026
TSTAIRR 0000398-71.2025.5.09.0655
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O…
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 0000348-29.2024.5.22.0005
Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0020275-82.2024.5.04.0101
Na hipótese, pautada na inversão do ônus da prova e na presunção de culpa, a decisão regional contraria o bloco de teses vinculantes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, razão pela qual se dá provimento ao agravo, para melhor análise da…
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AGO 2026
TSTRR 0010207-16.2024.5.03.0032
O debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização, a autorizar o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária foi objeto de decisão do STF ao apreciar os REs n.ºs 760.931 e 1.298.647,…
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AGO 2026
TSTAIRR 1312-33.2012.5.09.0028
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão do julgamento…
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AGO 2026
TSTED-RR 2175700-77.2009.5.09.0029
Embargos de declaração acolhidos, para exercendo o juízo de retratação, viabilizar o exame do recurso de revista. Embargos de Declaração acolhidos.
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