Interposição antes da vigência das leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – MERO INADIMPLEMENTO – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMAS Nº 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Embargos de declaração acolhidos, para exercendo o juízo de retratação, viabilizar o exame do recurso de revista. Embargos de Declaração acolhidos. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – MERO INADIMPLEMENTO – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMAS Nº 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto a responsabilidade foi reconhecida de forma automática em razão do mero inadimplemento, bem como porque o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, a responsabilização subsidiária da Administração Pública pressupõe a efetiva demonstração de conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalização do contrato administrativo, não se revelando suficiente, para esse fim, a mera presunção de culpa ou o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Diante desse contexto, impõe-se a reforma do acórdão regional para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, com fundamento no quadro fático-probatório já delineado, examine a configuração, ou não, da culpa in vigilando da Administração Pública. Juízo de retratação exercido. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.