02
SET 2026
TSTAg-RR 464-84.2018.5.21.0001
Interposto na vigência da lei 13.467/2017: ônus da prova
Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário.
- Direito do Trabalho
- Interposto na vigência da lei 13.467/2017
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 246 do STF
Precedente qualificadoO inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10440-30.2019.5.15.0072
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000711-65.2019.5.02.0252
Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária
No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, decisão dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
02
SET 2026
TSTAIRR-Ag-AIRR 20499-29.2022.5.04.0541
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTARR 148-93.2013.5.09.0029
Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 1000556-06.2018.5.02.0088
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 20486-73.2019.5.04.0205
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 100717-77.2021.5.01.0051
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAIRR 527-95.2021.5.05.0342
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAg-RR 1001281-46.2018.5.02.0362
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 101594-26.2017.5.01.0061
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 513-56.2017.5.05.0341
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- +5
02
SET 2026
TSTRR 100859-15.2018.5.01.0301
Ônus da prova: conduta culposa da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF no Tema 1.118 (distribuição do ônus da prova – responsabilidade subsidiária – ente público). Juízo de retratação exercido.
- Direito do Trabalho
- Ônus da prova
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02
SET 2026
TSTAIRR 20644-06.2020.5.04.0202
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
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02
SET 2026
TSTAIRR 11276-22.2017.5.15.0153
Responsabilidade subsidiária da administração pública
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 246 / 1.118 da Tabela de repercussão geral.
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
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