Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1000911-77.2023.5.02.0205
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido.
13
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 0020947-55.2022.5.04.0103
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
13
OUT 2026
TSTRR 0020878-86.2024.5.04.0124
Constatada possível violação do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1001140-05.2022.5.02.0712
Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010194-18.2023.5.15.0129
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000249-25.2025.5.02.0341
A questão concernente à responsabilização dos entes públicos nos casos de terceirização foi apreciada pelo E.
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OUT 2026
TSTRR 0010198-37.2023.5.03.0146
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 0020027-81.2023.5.04.0027
In casu, o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
13
OUT 2026
TSTAIRR 0100675-57.2025.5.01.0481
No recente julgamento do Tema 1.118 de repercussão geral, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica (publicado no DJE em 24/2/25): "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
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OUT 2026
TSTRR 0010987-11.2022.5.03.0101
O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Constatada possível contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
13
OUT 2026
TSTRR 0011819-25.2024.5.15.0106
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011477-55.2023.5.15.0136
A matéria em debate envolve o reconhecimento de dispensa discriminatória de pessoa diagnosticada com transtorno comportamental, ansiedade, depressão e transtorno afetivo bipolar, tendo sido dispensada quando acometida de doença psiquiátrica e no curso do…
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OUT 2026
TSTEDCiv-RRAg 0010498-72.2023.5.15.0046
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
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OUT 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0001446-43.2023.5.07.0024
Considerando o item “2” da tese jurídica fixada no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, necessária nova análise do julgado. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo.
13
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0100245-24.2021.5.01.0521
Agravo interno a que se dá provimento, exercendo o juízo de retratação, para reexaminar o recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido.
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