Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAIRR 0021217-51.2023.5.04.0101
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 11328-91.2019.5.15.0106
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
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OUT 2026
TSTRR 10440-62.2022.5.03.0103
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o…
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OUT 2026
TSTAIRR 0001453-83.2024.5.09.0011
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTRR 20785-39.2018.5.04.0123
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento…
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OUT 2026
TSTRR 145100-17.2008.5.01.0013
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ao fundamento de estar correta a decisão do e.
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OUT 2026
TSTRR 797-15.2011.5.02.0032
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 398-37.2019.5.09.0411
Os autos retornam para eventual juízo de retratação. Em face da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da repercussão geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 898-16.2010.5.02.0314
O autor-embargante alega omissão e contradição do julgado que, em novo juízo de retratação, deu provimento ao recurso ordinário quanto ao tema "responsabilidade subsidiária da entidade pública - ônus da prova" para afastar a responsabilidade subsidiária…
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OUT 2026
TSTRR 11975-50.2019.5.15.0021
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interno do ente público, com amparo no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 desta Corte Superior, em que decidido competir ao tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma…
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OUT 2026
TSTRR 264-89.2011.5.15.0098
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
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OUT 2026
TSTRR 11192-57.2014.5.01.0204
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, a decisão agravada merece reforma, por revelar aparente contrariedade à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118, de…
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OUT 2026
TSTRR 0020068-74.2024.5.04.0201
Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 97.278/RS ajuizada pelo Município de Canoas, cassando o acórdão proferido por esta Terceira Turma do TST. Retornaram os autos para novo julgamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTRR 1372-16.2012.5.02.0314
Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e…
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OUT 2026
TSTRR 428-27.2012.5.15.0031
Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente público ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços.
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