Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 20934-22.2019.5.04.0019
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1284-21.2016.5.05.0195
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR-AIRR 20253-48.2015.5.04.0001
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTEDCiv-RR 1000443-66.2021.5.02.0211
Constatada omissão no julgado quanto à análise da revelia do ente público e seus impactos jurídicos na valoração fático-probatória da culpa in vigilando, à luz dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral, acolhem-se os embargos de declaração para reexaminar o…
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OUT 2026
TSTRR 474-26.2017.5.22.0102
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 1234-63.2017.5.10.0019
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1030-73.2018.5.10.0022
O Tribunal Regional examinou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, não se verificando qualquer negativa de prestação jurisdicional.
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OUT 2026
TSTRR 1196-63.2014.5.04.0103
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 101189-75.2016.5.01.0432
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 101029-86.2018.5.01.0074
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 21769-37.2015.5.04.0023
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRR 130200-56.2013.5.13.0001
Em face das recentes decisões do STF, no julgamento dos RE 1.298.647 (Temas 246 e 1.118) e RE 958252/STF - ADPF 324, submete-se, em juízo de retratação, o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
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OUT 2026
TSTRR 726-40.2017.5.05.0122
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 10446-48.2019.5.18.0009
Aplica-se o óbice previsto na Súmula n.º 422, I, do TST ao recurso que deixa de impugnar especificamente fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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OUT 2026
TSTRRAg 792-84.2016.5.05.0015
Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 merece provimento o agravo a fim de prover p agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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