Jurisprudências
Decisões que citam
A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do recurso, é matéria constitucional? Se sim, a exigência viola os direitos de acesso à justiça e de ampla defesa, à luz do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal ou decorre de pressuposto recursal de admissibilidade estabelecido no artigo 897, § 1º, da CLT?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010605-69.2023.5.03.0105
O art. 897, § 1º, da CLT dispõe que: "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta…
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 69500-80.2008.5.04.0732
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
05
MAI 2026
TSTAg-Emb 1001573-18.2017.5.02.0313
Decisão monocrática mantida com ajuste de fundamento. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000157-33.2019.5.09.0130
Constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21200-51.2006.5.01.0341
Não se ignora a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 207 da Tabela de IRR: "A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins de processamento do…
20
OUT 2025
TSTAIRR 1000496-45.2022.5.02.0071
O caso dos autos, em que se discute se a União (exequente) precisa delimitar os valores incontroversos como requisito de admissibilidade do agravo de petição (art. 897, § 1º, da CLT), não tem aderência estrita ao Tema 207 da Tabela de IRR, cuja questão…
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 144-45.2019.5.05.0421
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 207 da Tabela de IRR: "A exigência de apresentação de planilha atualizada e discriminada de cálculos, na interposição do agravo de petição, para fins…
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