Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
16 decisões
26
JUN 2026
STFARE 1.600.444 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ser manifestamente incabível a interposição de recurso dirigido a esta Corte (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem, Tema…
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.223.129
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em sede de ação de cobrança ajuizada por Município contra Estado-membro, na qual se controverte a inclusão, ou não, dos valores correspondentes a…
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.452
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.403
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.
01
DEZ 2025
STFAR 3.069 MC-Ref
Ação rescisória ajuizada pelo Estado do Ceará visando desconstituir decisão proferida no RE 1.173.932, por meio da qual determinado que o ente estadual se abstivesse de descontar, da sua cota-parte do ICMS (CF, art. 158, IV), os valores relativos aos…
10
OUT 2025
STFRE 1.541.999 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
12
SET 2025
STFRE 1.542.003 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação…
30
JUN 2025
STFRE 1.542.003 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação das teses dos temas 653 e…
13
JUN 2025
STFRE 1.540.993 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
30
MAI 2025
STFRE 1.450.930 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.
23
MAI 2025
STFRE 1.541.992 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação das teses dos temas 653 e…
16
MAI 2025
STFRE 1.541.258 AgR
No julgamento do Tema nº 653 da Repercussão Geral, o Plenário da Corte decidiu ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados em relação ao Fundo…
12
MAI 2025
STFRE 1.543.824 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação das teses dos temas 653 e…
14
FEV 2025
STFADI 3.837 ED-segundos
Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado e Estado-membro contra acórdão do Plenário que julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou constitucional o § 1º do art. 4º da Lei Complementar n. 63/1990, afirmando a…
14
FEV 2025
STFADI 3.837 ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou constitucional o § 1º do art. 4º da Lei Complementar n. 63/1990, afirmando a obrigatoriedade de repasse ao FPM de 25% do produto da…
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