Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, nos termos do art. 3 º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.869.897
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material,…
14
OUT 2026
STJREsp 2.150.894
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
14
OUT 2026
STJREsp 2.150.848
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
14
OUT 2026
STJREsp 2.151.146
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
14
OUT 2026
STJREsp 2.150.097
Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.364 do STJ): "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não…
31
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.214.875
150.894/SC, 2.150.097/CE e 2.150.848/RS como representativos de controvérsia repetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda…
09
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2.186.542
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo que, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.829.828
A Primeira Seção do STJ afetou, ao rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nºs 2.150.894/SC, 2.150097/CE, 2.150848/RS e 2.151.146/RS, todos da relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, nos quais se discute: "Possibilidade de apuração de…
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.192.686
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e…
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.198.233
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e…
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.189.912
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e…
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.184.993
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e…
25
FEV 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.193.687
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e…
24
FEV 2026
STFARE 1.536.605 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que rejeitou aclaratórios anteriores.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.200.965
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
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